A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, confirmou na data de ontem (20/03) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República devido às ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O prazo estabelecido pela ministra foi de três dias para que Executivo e Legislativo se manifestem sobre o caso.
Informações – O pedido da ministra faz parte do andamento processual da ação que discute os Royalties. Atualmente existem quatro ações sobre o tema, que tramitam em conjunto e deverão ser julgadas no Supremo.
As ações foram interpostas pelo estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Na última segunda-feira (18/03) a ministra proferiu decisão provisória suspendendo o novo sistema de distribuição dos rendimentos pela exploração de petróleo e derivados, conforme pedido existente nas referidas ações.
Agora, a decisão liminar será analisada também provisoriamente pelo plenário do Supremo.
Como as ações que contestam a Lei dos Royalties tramitam em regime de urgência, o prazo para manifestação foi reduzido, de dez para três dias. Outra diferença foi o fato de não haver abertura para manifestação da Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República, que só vão se manifestar no julgamento definitivo, do mérito.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que já analisou os quatro pedidos e que deve trazer os processos para julgamento assim que houver espaço na pauta, mesmo tendo dado liminar apenas na decisão do pedido do estado do RJ.
Afirmou a ministra que, “na hora que chegar [as informações da Presidência e do Congresso], meu voto está pronto [para o plenário]”. A decisão deverá ser proferida em abril já que o STF não terá sessão na próxima semana devido ao feriado da Semana Santa.
Fonte: Fato Notório
