A obrigação de o empregado “vender” 10 dias de suas férias para a empresa fere o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois esse tipo de operação depende do consentimento do trabalhador. Por essa razão, a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) condenou uma empresa a […]
Leia Mais... →A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou há pouco, em caráter terminativo, texto prevendo que as despesas com transporte de empregados são do empregador, desonerando assim o trabalhador dos custos com vale-transporte. Pelos cálculos e avaliação do autor do PL (Projeto de Lei) 242/2013, senador […]
Leia Mais... →A 9ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG) condenou empregador a retificar a anotação de baixa na CTPS de trabalhador, bem como constar o recebimento das parcelas variáveis reconhecidas em juízo, no prazo fixado, sob pena de multa diária de R$30,00, […]
Leia Mais... →Mesmo após o cancelamento da OJ (Orientação Jurisprudencial) 227 da SDI-1 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto […]
Leia Mais... →Pedido de demissão feito sob coação do empregador é nulo. Motivo: caracteriza vício na manifestação da vontade do empregado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé — município […]
Leia Mais... →O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu em duas decisões, que se trata de tempo a disposição do empregador, o período em que o empregado fica à espera do transporte fornecido pela empresa. Caso 1 – A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) determinou que a Brenco […]
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