A Justiça de Roraima condenou banco ao pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões devido à demora no atendimento de seus clientes. Os valores pagos a título de multa e indenização serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, em consonância com o artigo 13 […]
Leia Mais... →Por ser uma modalidade de prestação de serviços, o fornecimento de transportes, incluindo o aéreo, é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar VRG Linhas Aéreas, controladora da Gol, a […]
Leia Mais... →A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou franquia de fast food a indenizar criança que sofreu acidente em um de seus brinquedos localizados na área de lazer infantil do estabelecimento. A decisão negou o recurso da empresa e manteve a sentença […]
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