Após os governadores do Rio de Janeiro (ADI 4917) e do Espírito Santo (ADI 4916) ajuizarem ADIs no STF, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o governador de São Paulo ajuizaram novas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei 12.734/2012, que redistribui […]
Leia Mais... →Continuando a examinar as imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal sob a ótica da Justiça Tributária, na ordem em que figuram no texto, chegamos à letra “c” do inciso VI, que proíbe instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas […]
Leia Mais... →A Sétima Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a empresa Politec Tecnologia da Informação ao pagamento de multa por atraso no crédito de verbas rescisórias de ex-empregado. A decisão reverteu os efeitos do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – DF/TO), que excluiu […]
Leia Mais... →Dados divulgados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) os brasileiros ficaram, em média, mais de 18 horas sem energia elétrica em 2012, ou seja, quase três horas a mais do que a agência estabelece como limite por ano. Além disso, o consumidor ficou mais vezes sem […]
Leia Mais... →A Justiça Federal negou o pedido de mandado de segurança movido pelo Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal) contra a União e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação). O sindicato, que representa a maioria das empresas de telecomunicações, questionava […]
Leia Mais... →É direito do advogado poder se comunicar com os clientes. O entendimento baseou a decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deu vitória à OAB de Mato Grosso. A seccional da Ordem no estado obteve liminar contra ato do delegado de Polícia do […]
Leia Mais... →Nair Lemos Gonçalves, primeira mulher a ocupar o cargo de professora titular da Faculdade de Direito da USP, morreu nesse domingo (10/3), aos 93 anos, na Santa Casa de São Paulo. Nascida em 17 de janeiro de 1920, ela sofria de insuficiência respiratória. Na década de 1950, […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prossegue, nesta sexta (15/03), a partir das 9 horas, a apreciação do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (Apn 536) em face de 17 acusados decorrente de crimes apurados pela “Operação Navalha”. Ontem – Nesta quinta (14/03), […]
Leia Mais... →A ministra Isabel Gallotti, da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), admitiu reclamação, com pedido de liminar, apresentada pela Caixa de Previ (Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) contra acórdão da 2ª Turma Recursal Mista de João Pessoa. Os magistrados do juizado especial julgaram […]
Leia Mais... →Sem conseguir resolver problemas com fabricantes, lojas e prestadores de serviços por meio de órgãos de defesa do consumidor, muitos brasileiros acabam recorrendo à Justiça para garantir seus direitos. No ano passado, 567.487 processos foram recebidos pelos juizados especiais cíveis, conhecidos como tribunais de pequenas causas, dos […]
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