O recebimento de valores de boa-fé, mesmo que indevido, não enseja a restituição ao Erário. Com esse entendimento, o juiz Almiro Aldino de Sáteles Júnior, da 14ª vara do Trabalho de Brasília, negou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do DF, que pretendia reaver valores pagos a título de […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles. […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prossegue, nesta sexta (15/03), a partir das 9 horas, a apreciação do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (Apn 536) em face de 17 acusados decorrente de crimes apurados pela “Operação Navalha”. Ontem – Nesta quinta (14/03), […]
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