O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (30/10) que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando a jornada de trabalho for alterada. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio […]
Leia Mais... →O recebimento de valores de boa-fé, mesmo que indevido, não enseja a restituição ao Erário. Com esse entendimento, o juiz Almiro Aldino de Sáteles Júnior, da 14ª vara do Trabalho de Brasília, negou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do DF, que pretendia reaver valores pagos a título de […]
Leia Mais... →A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso em Mandado de Segurança interposto por um médico, demitido por ter […]
Leia Mais... →Servidores em greve da rede municipal de Educação do Rio que faltarem ao trabalho por 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados podem ser exonerados da prefeitura Rio – Os servidores em greve da rede municipal de Educação do Rio que faltarem ao trabalho por 30 dias […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de prefeitura e afirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígio entre servidor e administração pública. A decisão foi unânime. Caso – Funcionária pública ajuizou ação reclamatória em face do município de Serra […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve o benefício de pensão por morte aos netos de juiz federal aposentado. A decisão foi unânime. Caso – Um rapaz portador de doença grave (hidrocefalia) e sua irmã foram designados como dependentes econômicos do avô, juiz federal aposentado […]
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