A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior e reconheceu prescrição títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67. A decisão foi unânime. Caso – A empresa TUT Transportes Ltda. ajuizou ação buscando […]
Leia Mais... →O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional. Caso – O Ministério Público Federal apresentou recurso contra a sentença da Quinta Vara Federal […]
Leia Mais... →O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não reconheceu dolo eventual de um caminhoneiro que causou acidente após ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal. A corte deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e ratificou sentença que afasta possibilidade dos artigos 121 e […]
Leia Mais... →A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve o benefício de pensão por morte aos netos de juiz federal aposentado. A decisão foi unânime. Caso – Um rapaz portador de doença grave (hidrocefalia) e sua irmã foram designados como dependentes econômicos do avô, juiz federal aposentado […]
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