Sem conseguir resolver problemas com fabricantes, lojas e prestadores de serviços por meio de órgãos de defesa do consumidor, muitos brasileiros acabam recorrendo à Justiça para garantir seus direitos. No ano passado, 567.487 processos foram recebidos pelos juizados especiais cíveis, conhecidos como tribunais de pequenas causas, dos […]
Leia Mais... →Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da Secretaria Nacional do Consumidor do […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (30/10) o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmarão um acordo com intuito de que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos Procons tenham validade judicial. A assinatura do acordo acontecerá no Supremo Tribunal Federal às 16h30, no gabinete do presidente […]
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