O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionou a legalidade da Lei Municipal 8799/2012 (Florianópolis), que proibia o uso de telefone celular em bancos da capital catarinense. Caso – Informações do TJ/SC explanam que o Centro de […]
Leia Mais... →A Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que criou dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do estado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado) ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5024, afirmando que a legislação […]
Leia Mais... →O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade e cassou uma lei do Município do Rio de Janeiro que proibia crianças de desfilarem durante o carnaval. Caso – Informações do TJ/RJ explanam que o prefeito do Rio de […]
Leia Mais... →“O sistema trabalhista do país não atende às necessidades da sociedade brasileira contemporânea. Calcada em um regime legalista rígido e com pouco espaço para negociação, a regulação tem escassa conexão com a realidade produtiva.” É assim que o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga […]
Leia Mais... →A comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) realiza, nesta manhã desta sexta-feira (26/4), sua segunda reunião de trabalho. O colegiado, composto por seis juristas, que é presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de […]
Leia Mais... →Depois do debate ter sido adiado por duas vezes, o Senado colombiano rejeitou nesta quarta-feira (24/04), com 17 votos a favor e 51 contra, o projeto de lei que legalizava o casamento homossexual (ou igualitário). Deste modo, no segundo dos quatro debates previstos anteriormente, o Senado rejeitou […]
Leia Mais... →O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas lancará, nesta terça-feira (23/4), o IPCLBrasil, Índice de Percepção do Cumprimento da Lei. O novo índice avalia o grau de percepção do brasileiro em relação ao respeito à legislação. A primeira sondagem cobriu […]
Leia Mais... →É inegável que o tempo é um elemento determinante nas relações sociais modernas. O estudo dos efeitos do tempo na sociedade foi denominado pelo filósofo francês Paul Virilio como “dromologia”. Notadamente nas relações comerciais, o tempo condiciona o sucesso ou o fracasso de um empreendimento; o estímulo […]
Leia Mais... →O STF (Supremo Tribunal Federal ) a legalidade da Lei Federal nº 9.755/1998 que criou o site “Contas Públicas” do TCU (Tribunal de Contas da União para divulgação de informações financeiras de órgãos e entidades da União, estados e municípios. A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a […]
Leia Mais... →