O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), tendo todas as emendas propostas sido rejeitadas […]
Leia Mais... →O PGR (procurador-geral da República), Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734/12, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo. Gurgel pede a confirmação da liminar proferida pela ministra Carmén Lúcia na Adin […]
Leia Mais... →Mais de 15 anos depois da sanção da Lei 9.615, conhecida como Lei Pelé, foi publicado na terça-feira (9/4) no Diário Oficial da União decreto regulamentando diversos pontos da legislação que estabelece normas sobre os desportos do país. O decreto disciplina temas como o repasse de recursos […]
Leia Mais... →Somente a vedação de liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, que disciplina o tratamento ao crime de tráfico de drogas, não pode justificar a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que os elementos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da […]
Leia Mais... →A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. As mudanças foram publicadas nesta quarta-feira (3/4) no Diário Oficial da União. A LDO prevê que investimentos no total de R$ 65,2 bilhões podem ser deduzidos da meta de superávit primário […]
Leia Mais... →O Senado deu início à discussão sobre uma reforma na Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). Uma comissão de 19 juristas, comandada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi instalada nesta quarta-feira (3/4) e vai trabalhar durante seis meses na elaboração […]
Leia Mais... →O presidente da Bolívia, Evo Morales, prepara para o próximo dia 4, na Cúpula Nacional de Mulheres, o anúncio da criação da lei Uma Vida Livre de Violência. A nova lei deve incluir medidas de prevenção, tratamento e punição relativas às agressões contra as mulheres. A iniciativa […]
Leia Mais... →Após os governadores do Rio de Janeiro (ADI 4917) e do Espírito Santo (ADI 4916) ajuizarem ADIs no STF, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o governador de São Paulo ajuizaram novas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei 12.734/2012, que redistribui […]
Leia Mais... →A regulamentação do uso e compartilhamento de informações pessoais de consumidores pelas empresas é objeto de um anteprojeto de lei que deve ficar pronto até o fim de janeiro. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, uma vez concluído o texto, a proposta será enviada […]
Leia Mais... →A comissão de juristas, que irá elaborar uma proposta para reformar a Lei da Arbitragem, está oficialmente formada. Com oito integrantes a mais que o indicado no requerimento inicial, apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi publicado no Diário do Senado Federal desta quinta-feira (22/11) o Ato […]
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