Somente a vedação de liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, que disciplina o tratamento ao crime de tráfico de drogas, não pode justificar a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que os elementos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da […]
Leia Mais... →Condenado em primeira instância por desvios na construção do prédio do TRT-SP, o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto atravessou uma semana conturbada: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu o pedido do Ministério Público Federal, cassou sua prisão domiciliar e determinou a sua imediata prisão preventiva. […]
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