As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ao obrigar o Tribunal de Justiça da Bahia a acatar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º […]
Leia Mais... →O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/4), portarias para a demarcação de três terras indígenas: Tremembé de Queimadas, no município de Acaraú, no Ceará, do povo tremembé, com 767 hectares; Cué Cué Marabitanas, no município de São Gabriel da Cachoeira, no […]
Leia Mais... →A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. As mudanças foram publicadas nesta quarta-feira (3/4) no Diário Oficial da União. A LDO prevê que investimentos no total de R$ 65,2 bilhões podem ser deduzidos da meta de superávit primário […]
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