As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ao obrigar o Tribunal de Justiça da Bahia a acatar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou, no começo da tarde desta terça-feira (18/09), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 43/2013, que extingue o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, inclusive em casos de escolha de autoridades e […]
Leia Mais... →O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, negou que tenha havido qualquer inconstitucionalidade na aprovação do Projeto de Lei 4470/12, que limita o acesso de novos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Em resposta […]
Leia Mais... →O líder do Partido da Social Democracia Brasileira na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio, impetrou ordem de mandado de segurança (MS 32036), na qual requer o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33), que dispõe sobre o controle de constitucionalidade de normas dos tribunais e […]
Leia Mais... →A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33 que tem como objetivo submeter ao Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo avaliada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara […]
Leia Mais... →O Superior Tribunal de Justiça tem reformado diversas decisões de juizados especiais, principalmente de São Paulo, contrárias à súmula 85 do STJ. Os juizados consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do […]
Leia Mais... →A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/11) foi criticada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público. A proposta aprovada na última terça-feira (23/04) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados determina que as decisões do STF […]
Leia Mais... →Existe uma grande diferença entre as regras processuais aplicáveis aos particulares e o conjunto de normas que regula a atuação do Estado em juízo, principalmente nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte no processo. Tal desequilíbrio, criticado por boa parte da doutrina, é mais […]
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