A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/11) foi criticada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público. A proposta aprovada na última terça-feira (23/04) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados determina que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é contrária cláusula pétrea da Constituição Federal que determina a separação de poderes, salientando: “nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”.
Segundo o Marco Aurélio, a PEC soa como uma forma de retaliação por decisões tomadas pela Corte que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, afirmou.
Gilmar Mendes afirmou que a proposta “evoca coisas tenebrosas”, lembrando que a CF de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República, e ponderou: “acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.
Apontou Mendes que as movimentações do Legislativo contra o Supremo são marcadas “por decepções, frustrações imediatas”, ressaltou que “é preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.
Aumento do quórum – Ambos os ministros criticaram o aumento do quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos, conforme consta na PEC, pelo fato da Corte contar apenas com 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias.
Marco Aurélio admitiu a mudança, mas também alertou para as dificuldades práticas da modificação, afirmando: “aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”.
MP – Roberto Gurgel, procurador-geral da República, também comentou o assunto, afirmando que não conhece a fundo o texto que tramita no Congresso, entretanto, “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”, ponderando que a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.
Agora a proposta será analisada por comissão especial a ser instalada pela Presidência da Câmara, e posteriormente será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Fato Notório
