A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/11) foi criticada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público. A proposta aprovada na última terça-feira (23/04) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados determina que as decisões do STF […]
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