Após conciliação, um casal precisou recorrer, por meio de apelação, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, contra sentença que julgou procedente o pedido de divórcio consensual. Como o juiz já havia proferido sentença, ele não acolheu o pedido de desistência da ação feito pelos […]
Leia Mais... →O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário no seu parecer. Segundo ele, a discussão sobre o reajuste do Judiciário será feita durante a analise […]
Leia Mais... →O 2º Juizado Criminal do Gama (DF) usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha para proibir uma mulher de se aproximar do ex-namorado, após o término do relacionamento. Segundo a Justiça, ela mostrou comportamento agressivo em relação ao rapaz. A ação corre em segredo de Justiça e […]
Leia Mais... →Deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram, na quinta-feira (8/11), com um pedido de liminar para que o Supremo Tribunal Federal suspenda a tramitação do projeto de lei que modificou a distribuição das receitas de petróleo. A reportagem foi publicada no site […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Penal 470, examinou com profundidade um dos temas de maior polêmica: a extensão do crime de lavagem de dinheiro. A Lei de Lavagem, que está em vigor no Brasil desde 1998, sofreu alteração no último mês de julho, […]
Leia Mais... →A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto à eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à Lei de Licitações a […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança, perante a 21ª Vara do Trabalho em Brasília, em face da Resolução 417/2012, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito, que adiou por até seis meses a fiscalização da Lei 12619/2012 (Lei do Motorista). A resolução foi editada em […]
Leia Mais... →Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, os órgãos do Executivo receberam 43.138 pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados. Os dados […]
Leia Mais... →O STF julgou procedente reclamação ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, e reafirmou a natureza incondicionada de ações penais públicas referentes a crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), independente do crime ter sido cometido antes do julgamento da […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. O Projeto de Lei 3.947/2012, altera a Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O autor, deputado […]
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