No momento em que se comemora os 20 anos da Lei 9.099, de 1995, que criou os juizados especiais — órgãos que devem cuidar de casos com baixa complexidade — a discussão sobre o funcionamento do sistema fica mais evidente no Legislativo. O atual presidente do Fórum […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. O Projeto de Lei 3.947/2012, altera a Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O autor, deputado […]
Leia Mais... →O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, concedeu liminar a Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) para suspender o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já […]
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