O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, concedeu liminar a Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) para suspender o trâmite dos processos em que se discute a possibilidade de oferecimento da denúncia em razão do descumprimento das condições impostas na transação penal já […]
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