O Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança, perante a 21ª Vara do Trabalho em Brasília, em face da Resolução 417/2012, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito, que adiou por até seis meses a fiscalização da Lei 12619/2012 (Lei do Motorista). A resolução foi editada em […]
Leia Mais... →O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que absolveu um homem flagrado pela Polícia Rodoviária Federal com expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira. Ele trafegava numa estrada da zona rural de Santa Terezinha do Itaipu, cidade paranaense próxima à fronteira com o Paraguai, de […]
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