Há um ano, em 4/4/14, foi publicada no DOU a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com o objetivo de esclarecer que o direcionamento da publicidade à criança é uma prática abusiva e ilegal, segundo a legislação do CDC, do […]
Leia Mais... →A 2ª turma do STF manteve nesta terça-feira, 4, a validade de decisão do TJ/RS que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência. No caso […]
Leia Mais... →Ao menos 28 mil crianças no Rio de Janeiro, com idade até os 10 anos não possuem o registro civil. Com a finalidade de facilitar o acesso ao registro e a importância da implantação nas maternidades, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o Comitê […]
Leia Mais... →PNE tem 20 metas para as políticas de educação na próxima década. Lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. O governo federal publicou, em edição extra do “Diário Oficial da União” na tarde desta quinta-feira (26), o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que estabelece […]
Leia Mais... →Mãe da criança alegava que a família não teria condições de arcar com os alimentos prescritos pelo médico O desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática, manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de […]
Leia Mais... →Perfil dos 3,8 milhões de excluídos mostra que maioria é negra, vive no campo e tem pais com pouca ou nenhuma escolaridade Gestores de municípios na Bahia, Amazonas, Pernambuco e Rio de Janeiro estão empenhados em garantir um direito básico de toda criança brasileira: a educação. São […]
Leia Mais... →Justiça aceitou pedido do MPT; de acordo com promotores, jovens foram encontrados no aeroporto de Congonhas trabalhando como engraxates A justiça do Trabalho atendeu a pedidos formulados pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) em ação civil pública e determinou, no dia 9 de junho, […]
Leia Mais... →Para Ministério Público goiano, interessados em adotar crianças devem se inscrever em cadastro apropriado A 4ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) concedeu, em decisão unânime, autorização a um casal para se inscrever no Projeto Anjos da Guarda, na modalidade apadrinhamento afetivo. O desembargador […]
Leia Mais... →Dia Nacional da Adoção será celebrado no próximo domingo, 25. Tema merece atenção do Judiciário. Para que a adoção seja tratada com prioridade nas Varas de Infância e Juventude, o CNJ editou recentemente o provimento 36, dispondo sobre procedimentos a serem adotados para que o processo ganhe celeridade. […]
Leia Mais... →Condenados deverão cumprir pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou induto; texto segue para sanção de Dilma A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (14/5), em votação simbólica, o projeto de lei 7220/2014, que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, […]
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