A comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) realiza, nesta manhã desta sexta-feira (26/4), sua segunda reunião de trabalho. O colegiado, composto por seis juristas, que é presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de […]
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