Na prática, proposta torna lei a necessidade de retenção da receita médica, exigência imposta pela Anvisa desde 2010. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (7), em caráter conclusivo, proposta que controla a venda de antibióticos. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de […]
Leia Mais... →Segundo o autor, proposta apenas inclui na lei a jurisprudência do TSE, que já exige ocorrência simultânea de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 273/13, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) para explicitar que a perda do […]
Leia Mais... →A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/10) projeto (PL 1411/11) que determina que igrejas podem se recusar a realizar casamento ou mesmo a aceitar a presença de pessoas que violem seus valores, doutrinas ou crenças sem que essa […]
Leia Mais... →A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições não compulsórias destinadas […]
Leia Mais... →A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 393/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para permitir a dedução de gastos em material e uniforme escolar e livros didáticos. Pela Lei 9.250/95, […]
Leia Mais... →O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), […]
Leia Mais... →A comissão especial que discute o financiamento da saúde pública se reúne nesta quarta-feira (16), às 14h30, para a apresentação do relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O colegiado discute os projetos em tramitação na Câmara que destinam 10% da receita corrente bruta da União para o […]
Leia Mais... →A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) impetrou, no STF (Supremo Tribunal Federal), a Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a […]
Leia Mais... →O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, […]
Leia Mais... →A Advocacia-Geral da União expediu nota oficial, na qual afirma que ajuizou 37 ações judiciais – perante à Justiça Federal do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas –, nas quais requer a adequação das patentes “mailbox” de 247 medicamentos que estão no mercado brasileiro. Medicamentos – A […]
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