A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (São Paulo) ampliou o cerco para que candidatos com condenação criminal sejam considerados inelegíveis. A medida é resultado da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) nas eleições deste […]
Leia Mais... →A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, disse há pouco que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significa “a morte da lei”. Esse é considerado o ponto mais polêmico do Projeto de Lei […]
Leia Mais... →Homens de 60 a 64 anos passam a ser beneficiados a partir desta segunda-feira. Mulheres já tinham direito ao benefício Homens idosos com idade entre 60 e 64 anos passam a ter direito a gratuidade nos ônibus da cidade de São Paulo a partir desta segunda-feira (17), […]
Leia Mais... →OAB pede que tabela progressiva seja corrigida com base no índice real de inflação, e não nas metas de inflação definidas pelo governo O ministro Barroso deixou de apreciar o pedido liminar na ADIn ajuizada pelo Conselho Federal da OAB na qual questiona a correção da tabela progressiva referente […]
Leia Mais... →A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher […]
Leia Mais... →A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e […]
Leia Mais... →O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública em face da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de anular a aprovação do Projeto de Lei 711/2013, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o IPTU na cidade de São […]
Leia Mais... →Crimes como a venda de bebês para estrangeiros podem passar a ter penas específicas e claras previstas em uma lei brasileira. Outro crime que poderá ser incluído é a migração de modelos que seguem para outros países com promessas de melhores oportunidades e acabam tendo que fazer […]
Leia Mais... →A Câmara analisa o Projeto de Lei 5503/13, que obriga hospitais públicos e privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade. A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e prevê que “serão […]
Leia Mais... →Foram concluídas nesta segunda-feira (21/10) as discussões em torno do eixo administrativo da reforma da LEP (Lei de Execuções Penais), durante reunião da comissão de juristas convidada pela presidência do Senado para formular o anteprojeto da reforma. A reunião foi presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti , […]
Leia Mais... →