A Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê a música como conteúdo curricular obrigatório nas escolas brasileiras As escolas de todo o país serão obrigadas a exibir filmes de produção nacional, ao menos, duas horas por mês. A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no […]
Leia Mais... →Taxistas do Distrito Federal foram proibidos pela Justiça de cobrar bandeira dois nas corridas durante o dia todo no período da Copa do Mundo. Uma lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Agnelo Queiroz permitia que o preço especial fosse cobrado para qualquer trajeto, independentemente do local, do […]
Leia Mais... →A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta última semana, a edição de três novas súmulas da corte superior referentes ao Direito Penal: furto qualificado, tráfico de drogas e posse de arma. As novas súmulas da corte são oriundas da apreciação de recursos especiais sob […]
Leia Mais... →Lei que decretou feriado nesta quinta-feira (12) não vale para todos. Bares e empresas de turismo e de jornalismo terão dia normal. Por conta da abertura da Copa do Mundo, com a estreia da seleção brasileira no estádio Arena Corinthians, em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) […]
Leia Mais... →O plenário do Conselho Federal da OAB deliberou, nesta semana, que ajuizará ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei federal que prevê hipóteses de dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Lei 12.844/2012 – O dispositivo em questão é o artigo 9°, §12 da Lei 12.844/12, […]
Leia Mais... →A lei 12.984/14, sancionada nesta segunda-feira, 2, pela presidente Dilma, criminaliza a discriminação de portadores de HIV e de doentes de Aids. A norma prevê punição de reclusão de um a quatro anos e multa. Negar emprego, segregar no ambiente de trabalho ou escolar e recusar atendimento à saúde para […]
Leia Mais... →Multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração; propagandas de cigarro também foram proibidas Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a presidente Dilma Rousseff assinou neste sábado (31/5), no Dia Mundial sem Tabaco, o decreto que […]
Leia Mais... →O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condições para […]
Leia Mais... →O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, cobrou nesta sexta-feira (16) que o Congresso Nacional estabeleça um teto de gastos de candidatos para a campanha eleitoral deste ano. Toffoli lembrou que a Lei das Eleições prevê que uma lei com os limites seja […]
Leia Mais... →Dois anos após a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) entrar em vigor, o Poder Judiciário e o Ministério Público são as instituições mais deficientes em sua implementação na esfera federal. Essa é uma dos principais conclusões de auditoria feita pela organização internacional Artigo 19 com […]
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