O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública em face da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de anular a aprovação do Projeto de Lei 711/2013, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o IPTU na cidade de São Paulo a partir de 2014.
Irregular – De acordo com informações do MP, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da cidade de São Paulo entende que a aprovação do projeto de lei ocorreu de “forma irregular”, com falha no processo legislativo.
O órgão ministerial sustenta a existência de ofensa ao devido processo legal legislativo, visto que o projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária, sem a prévia convocação dos vereadores para a finalidade específica – conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara.
Signatário da ação, o promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes destacou que a apreciação do projeto de lei havia sido convocada apenas para o dia seguinte ao dia em que foi votado: “O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal”.
Pedidos – O Ministério Público de São Paulo requereu à Justiça a concessão de medida liminar para impedir a sanção do projeto de lei pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
No mérito a ação civil pública requer a nulidade do Projeto de Lei 711/2013.
Fonte: Fato Notório
