O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade e cassou uma lei do Município do Rio de Janeiro que proibia crianças de desfilarem durante o carnaval. Caso – Informações do TJ/RJ explanam que o prefeito do Rio de […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça ratificou decisão liminar, durante sessão ordinária realizada nesta terça (28/06), garantindo o direito dos advogados de obterem cópias de processos mesmo sem procuração nos autos. CNJ – De acordo com informações da OAB, a seccional paraense da entidade dos advogados ajuizou procedimento […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça requereu ao Ministério Público a responsabilização das autoridades de 11 unidades da federação, em razão de supostos desperdícios de recursos federais destinados à construção e/ou reforma de unidades prisionais. Informações da Agência de Notícias do CNJ explanam que o Departamento Penitenciário Nacional […]
Leia Mais... →A categoria da advocacia não será atingida pelas mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 23, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ. Na ocasião, […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que condenação de ex-prefeito por improbidade pode ser justificada por contratação ocorrida sem concurso público. A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso – O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em […]
Leia Mais... →O Supremo Tribunal Federal entendeu por maioria dos votos, que, não há incidência de PIS e Cofins sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores. O julgamento teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. Caso – Empresa do setor calçadista questionou judicialmente a cobrança da […]
Leia Mais... →No parecer final do deputado Paulo Teixeira no projeto do novo CPC (PL 8.046/10) consta a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, os advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. “A suspensão dos […]
Leia Mais... →Regalia custa 600 reais a mais que auxílio suspenso pela Justiça; deputado que receber o dinheiro, agora, precisará prestar contas à Assembleia dos gastos A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial, um projeto para acabar com o auxílio-moradia […]
Leia Mais... →