Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada […]
Leia Mais... →A 4ª turma do TRF da 3ª região negou pedido da Saraiva e da Siciliano de extensão aos e-readers, aparelhos para leitura de livros digitais, da inexigibilidade de Pis e Cofins concedida para o papel destinado à impressão de livros. A empresa buscava a aplicação da imunidade […]
Leia Mais... →Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente também pode o menos, que consiste em determinar a negativação de seu nome. Assim entendeu a 5ª câmara Cível do TJ/MA, sob relatoria do desembargador Raimundo José Barros De Sousa, ao […]
Leia Mais... →A falta de defesa técnica por advogado, em processo administrativo-disciplinar, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, como sinaliza a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Logo, essa ausência não pode ser suscitada para derrubar sanções a um investigado, ainda mais se ele mostrou alta […]
Leia Mais... →Data: 17/11 Horário: 9h às 18h Local: São Paulo/SP Objetivo Orientar os participantes que atuam nas áreas de importação e exportação, área contábil e tributária, bem como área comercial e área jurídica tributária. Ao concluir o curso o profissional terá condições de conhecer todos os […]
Leia Mais... →SÃO PAULO – O ex-deputado João Luiz Correia Argôlo dos Santos foi condenado a 11 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro nesta segunda-feira pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Argôlo está preso provisoriamente e a prisão […]
Leia Mais... →O Processo Judicial Eletrônico foi responsável pelo andamento de 6,197 milhões de processos no país em outubro, um acréscimo de 19,17% em relação a agosto, quando eram registrados 5,2 milhões de processos. Na ocasião, o sistema desenvolvido pelo CNJ estava presente em 2.429 mil dos 8.866 órgãos julgadores […]
Leia Mais... →Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida. A conclusão é da 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao manter sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por uma filha de […]
Leia Mais... →Muitos advogados e escritórios não acreditam ou desconhecem as diversas formas de marketing jurídico e por isso cometem erros comuns – mas graves – em seus planos de relacionamento com os clientes ou na prospecção destes. É muito importante para um advogado compreender tanto as possibilidades que […]
Leia Mais... →“A opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada pessoa, bem como de se engajar em compromisso matrimonial, se encontra na esfera de liberdade do indivíduo, não havendo qualquer normativo que imponha a obrigação de contrair matrimônio, após namoro.” Assim entendeu a 6ª Turma Cível do […]
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