Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza Ana Carolina Ferreira Ogata, da Oitava Vara Cível de Brasília, julgou procedente o pedido para que o “Hospital do Coração do Brasil (Rede D’Or São Luiz S/A. – Unidade Santa Luzia)” forneça cópia do prontuário médico de um paciente que morreu na unidade […]
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