A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o projeto de lei que permite a criação de empresas de advocacia formadas por um único sócio. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 166/15, segue agora para o Senado. A […]
Leia Mais... →Brasília – Reunida em plenário nesta segunda-feira (9), a OAB Nacional aprovou autonomia às Seccionais para definirem valores diferenciados de anuidade para advogadas inscritas em seus quadros, como forma de efetivar o Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada. Ficará a critério local, da mesma forma, as […]
Leia Mais... →Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
Leia Mais... →Os atos processuais, em regra, devem obedecer ao princípio da publicidade. No entanto, o sigilo se justifica quando a divulgação dos documentos de uma empresa possa prejudicar suas atividades, permitindo que qualquer pessoa — inclusive seus concorrentes — tenha acesso a suas estratégias comerciais, planos de ação […]
Leia Mais... →A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de 1º e 2º graus da Justiça de SP que consideraram o pedido juridicamente impossível. O relator do […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da OAB decidiu em sessão plenária nesta segunda-feira, 9, que adotará as medidas cabíveis para o fim do curso de Técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pelo Pronatec, do governo Federal. A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja […]
Leia Mais... →Os docinhos de má qualidade que “estragaram” uma festa de aniversário renderam uma condenação a uma confeitaria, que terá de pagar R$ 2 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível da Justiça do Rio Grande do Sul. Os autores, um casal que […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A Receita Federal libera nesta terça-feira, às 9h, a consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2015, que contempla 2.107.191 contribuintes. Segundo o Fisco, o lote multiexercício também é referente a restituições dos exercícios de 2008 a 2014. Agora, no cronograma […]
Leia Mais... →“A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.” Entendimento foi adotado pela 2ª turma do TRF da 4ª região, ao negar provimento a recurso da Fazenda […]
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