O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) vai investigar se construtoras e incorporadoras participaram do esquema em que servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo são acusados de terem desviado recursos do sistema de arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços), cobrado do ramo imobiliário. […]
Leia Mais... →A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o […]
Leia Mais... →A categoria da advocacia não será atingida pelas mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 23, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ. Na ocasião, […]
Leia Mais... →A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que definiu a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços em operações de leasing. Com a decisão estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS que […]
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