A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos em recurso de revista interposto pelo “Banco Santander S/A” e manteve a decisão da Oitava Turma que não conheceu o recurso do banco por irregularidade na representação processual. Houve, no caso […]
Leia Mais... →O Colégio de Presidentes da OAB, reunido na capital Federal, aprovou à unanimidade a elaboração de uma moção de repúdio ao PL 7.191/14, de autoria do deputado Federal Giovani Cherini, que obriga a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado. Na […]
Leia Mais... →Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ratificar junto a suas agências a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma das procurações de advogados previdenciários. A decisão foi deliberada, em reunião, nesta […]
Leia Mais... →Decisão proferida pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva (CNJ) concedeu medida liminar em procedimento de controle administrativo (0004477-42.2013.2.00.0000) e suspendeu os efeitos da Portaria 01/2013, editada pela Primeira Vara do Trabalho de São Luís (MA), que negava acesso a autos a advogados sem procuração. Caso – Informações do Conselho […]
Leia Mais... →A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP recebeu uma série de reclamações contra a Caixa Econômica Federal (CEF) quanto ao procedimento exigido para levantamento de depósitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s). Segundo se apurou, a instituição financeira condicionava o levantamento judicial por parte […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça ratificou decisão liminar, durante sessão ordinária realizada nesta terça (28/06), garantindo o direito dos advogados de obterem cópias de processos mesmo sem procuração nos autos. CNJ – De acordo com informações da OAB, a seccional paraense da entidade dos advogados ajuizou procedimento […]
Leia Mais... →O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou nesta segunda-feira (22/04) ao presidente nacional da Ordem Marcus Vinicius Furtado, que a partir do dia 02 de maio, o Banco do Brasil aceitará procurações simples dos advogados para o levantamento […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após votação do pedido de providências (PP n. 0006688-56.2010.2.00.0000) decidiu que todos os advogados do país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. O pedido foi julgado […]
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