O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. […]
Leia Mais... →Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples. Na última semana, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento […]
Leia Mais... →O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou nesta segunda-feira (22/04) ao presidente nacional da Ordem Marcus Vinicius Furtado, que a partir do dia 02 de maio, o Banco do Brasil aceitará procurações simples dos advogados para o levantamento […]
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