Regalia custa 600 reais a mais que auxílio suspenso pela Justiça; deputado que receber o dinheiro, agora, precisará prestar contas à Assembleia dos gastos
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial, um projeto para acabar com o auxílio-moradia e outro para criar uma espécie de bolsa-hospedagem. O primeiro, no valor de 2.250 reais, era pago a todos os 94 deputados da Casa, inclusive aos que moram na capital. A regalia foi extinta nesta semana, por determinação da Justiça. O outro, no valor de 2.850 reais mensais, vai ser pago a parlamentares que não residam na região metropolitana nem tenham imóvel na capital. A tendência é de que a proposta seja aprovada por acordo entre lideranças da Assembleia.
A decisão de acabar com o auxílio-moradia partiu de um pedido feito pelo Ministério Público, que argumentou ausência de amparo legal para o pagamento do benefício. Para os promotores paulistas, não havia critérios claros para definir quais deputados deveriam ou não receber o valor, nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Nos cálculos do Ministério Público, o benefício tinha custo anual de 2,5 milhões de reais aos cofres públicos.
O juiz Luís Manuel Fonseca Pires entendeu que não havia critérios para o “suposto reembolso”, o que viola a lei e o ato da Câmara dos Deputados, algo que tem de ser seguido pelas Assembleias. Além de reafirmar a suspensão do pagamento, o juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto.
Segundo o texto do novo projeto, a bolsa-hospedagem servirá de apoio a deputados “que residem em locais distantes e precisam se locomover para a capital com frequência, tendo em vista que a maioria das atividades ocorre na Assembleia”. Além disso, o novo benefício será de caráter indenizatório, ao contrário do auxílio-moradia. Significa que, se o deputado passa a receber o dinheiro, precisará prestar contas à Alesp sobre os gastos.
Ainda segundo o texto, o valor da bolsa é maior porque acompanhou o reajuste pelo qual passou o auxílio-moradia em Brasília. “O parâmetro utilizado para a fixação do valor máximo para o reembolso mensal, no montante de 2.850 reais, corresponde a 75% da quantia estipulada na Câmara dos Deputados para o auxílio-moradia.” A direção Assembleia, no entanto, não informou quantos deputados se enquadrariam no projeto da bolsa-hospedagem.
Embate – A suspensão do pagamento do auxílio-moradia é um dos capítulos da crise que existe entre a Alesp e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações que envolvam crimes praticados por prefeitos e deputados.
Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça do estado. O Ministério Público classifica o projeto como a “PEC estadual da Impunidade“, em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso.
Tocantins – Após aprovar em março a criação de um auxílio-moradia para os seus 24 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Tocantins agora se prepara para votar um projeto que institui outro benefício: o auxílio-saúde.
A proposta de autoria do deputado José Bonifácio (PR) foi apresentada na semana passada e tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Se o projeto de resolução for aprovado, os legisladores do Tocantins terão direito à assistência médica, hospitalar e odontológica paga com verba pública. O projeto prevê o ressarcimento de todos os gastos com a saúde dos parlamentares, mediante prestação de contas. O auxílio-saúde não prevê um teto para os gastos.
Já o auxílio-moradia, aprovado por um ato da mesa diretora no dia 28 de março, é concedido, indistintamente, aos deputados do Tocantins, mesmo para os que têm residência na capital, Palmas. O valor corresponde a 90,25% do auxílio-moradia pago pela Câmara aos deputados federais (3.800 reais). Assim, cada parlamentar tocantinense recebe mensalmente um auxílio de 3.429,50 reais. Após a repercussão negativa, quatro deputados abriram mão do benefício.
Fonte: Revista Veja Online
