O Supremo Tribunal Federal entendeu por maioria dos votos, que, não há incidência de PIS e Cofins sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores. O julgamento teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. Caso – Empresa do setor calçadista questionou judicialmente a cobrança da […]
Leia Mais... →No parecer final do deputado Paulo Teixeira no projeto do novo CPC (PL 8.046/10) consta a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, os advogados poderão usufruir de um período de férias sem a preocupação de cumprir prazos. “A suspensão dos […]
Leia Mais... →Regalia custa 600 reais a mais que auxílio suspenso pela Justiça; deputado que receber o dinheiro, agora, precisará prestar contas à Assembleia dos gastos A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial, um projeto para acabar com o auxílio-moradia […]
Leia Mais... →A SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) absolveu nesta quinta-feira (16/5) o Banco Bradesco da obrigação de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso prévio indenizado teve a concessão do auxílio-doença. A seção especializada concluiu que o […]
Leia Mais... →O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise […]
Leia Mais... →A Segunda Turma Cível do TJ/DFT negou provimento a apelação cível interposta pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros e manteve decisão de primeiro grau, que negou pedido de indenização, por danos morais, formulados em face da “Editora Abril”. Caso – De acordo com informações do TJ/DFT, Calheiros […]
Leia Mais... →O promotor de Justiça Rubem Vianna, do Ministério Público do Rio de Janeiro, ofereceu denúncia em face do padre Emilson Soares Correa, pela suposta prática dos crimes de estupro e assédio sexual em face de uma adolescente, no município de Niterói. Caso – De acordo com informações […]
Leia Mais... →José Celso de Mello, ministro relator do mandado de segurança (32070) impetrado por três líderes de partidos da Oposição no Senado Federal, indeferiu o pedido liminar para suspender a apreciação da “MP dos Portos” pelo Senado Federal. Caso – Os senadores José Agripino Maia (DEM), Aloysio Nunes […]
Leia Mais... →Advogado público tem direito a honorário de sucumbência Estranhamente, tenho observado, estupefato, o desconhecimento de alguns formadores de opinião acerca do conceito de honorários advocatícios, sobretudo de sua percepção pelos advogados do Estado brasileiro. Ora, qualquer cidadão brasileiro já teria essa noção básica: honorários advocatícios não são […]
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