Em audiência nesta quinta-feira (21/3), no MPT (Ministério Público do Trabalho) em Recife, foi acordado que a Arcos Dourados, representante da rede de lanchonetes McDonald’s no Brasil, deverá pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos. O valor fixado antes do acordo era R$ 50 milhões. A […]
Leia Mais... →A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, confirmou na data de ontem (20/03) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República devido às ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O prazo estabelecido pela ministra foi de […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul por entender que houve usurpação da competência do Supremo nos casos. A decisão foi unânime. Caso – Foram apresentadas ao STF duas reclamações (Rcls12551 e […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em sessão plenária realizada nesta semana, a liminar que garante a cessão gratuita de salas de advogados em fóruns e tribunais da Justiça do Trabalho em todo o país. Liminar – O CNJ havia concedido a medida liminar em pedido de […]
Leia Mais... →Uma candidata que não obteve classificação no curso de Análise de Sistemas Públicos de Saúde da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) conseguiu, na Justiça, o direito de ter acesso à folha de respostas das provas de Biologia, Química e Geografia. A estudante foi representada […]
Leia Mais... →O CFM (Conselho Federal de Medicina) e os 27 CRMs (conselhos regionais de medicina) deliberaram, por maioria, posicionamento das entidades componentes deste sistema, que representa 400 mil médicos brasileiros, com respeito à ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação. “É importante frisar […]
Leia Mais... →A Justiça Federal condenou o vendedor J.J. a cinco anos e quatro meses de prisão pelo crime de moeda falsa (artigo 289, § 1º, do Código Penal). Quando foi detido pelos policias, após uma denúncia anônima, o réu portava 150 cédulas falsas de 100 reais, escondidas em […]
Leia Mais... →Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Supremo reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade […]
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