O Senado aprovou nesta terça-feira (24/9), em segundo turno, a PEC da Música (PEC 123/2011), que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados, pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Apesar dos argumentos da bancada do […]
Leia Mais... →Nesta segunda-feira (23/9), o Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manteve a punição que o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aplicou à juíza Carmem Silvia de Paula Camargo, por violações à Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Em 2011, a magistrada foi […]
Leia Mais... →O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou três penas de censura a um membro do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte devido a irregularidades no uso do carimbo que simulava sua assinatura, pelo atraso em processos extrajudiciais e no cumprimento dos prazos […]
Leia Mais... →Uma mulher de 81 anos deve receber indenização por danos morais, em razão de ter perdido sua casa com o vazamento de lama tóxica (bauxita) às margens do rio Muriaé, em Minas Gerais, em acidente ocorrido em janeiro de 2007. A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal […]
Leia Mais... →A constituição de uma sociedade de advogados é regulada pelo Estatuto da OAB, no capítulo IV (arts 15, 16 e 17). O Estatuto não define limites para os valores cobrados de taxa de inscrição e taxa de anuidade das sociedades. Das 27 seccionais, 24 cobram valor único […]
Leia Mais... →O pedido de inconstitucionalidade sobre a lei de cotas de 20% para negros e indígenas em vagas de concurso público do poder executivo do Rio de Janeiro foi negado pelo Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) nesta segunda-feira (23/09). A solicitação foi […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado concordou com o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) conservou acórdão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que autorizou que seja feita a gravação do depoimento de uma criança de seis anos de idade, supostamente vítima de abuso sexual, como forma de facilitar […]
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