Vinte anos depois da promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda não existe consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas. Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma proposta comum sobre o tema, mas ainda não há […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado concordou com o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de […]
Leia Mais... →A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (21/8) proposta que atualiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade. O projeto ainda […]
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