A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (21/8) proposta que atualiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
O projeto ainda será votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário.
O ECA (Lei 8.069/90) é anterior à emenda e, por isso, ainda prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental. “A proposta restabelece a coerência entre os dispositivos do ECA e o corpo jurídico da educação brasileira”, disse a relatora do projeto, deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
O texto aprovado na comissão é um substitutivo da deputada, que também inclui no ECA o prazo até 2016, previsto no PNE (Plano Nacional de Educação), para o acesso universal à educação básica.
A proposta foi originada de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, que foi aceita pela Comissão de Legislação Participativa.
Fonte: Última Instância
