A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (21/8) proposta que atualiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade. O projeto ainda […]
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