Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em maio, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, se encontra parada no Congresso. Com o fim do recesso não oficial da casa marcado para agosto, o governo ainda tenta barrar […]
Leia Mais... →Existem hoje no estado 13.964 moradias consideradas precárias, de acordo com RIO – Basta abrir a geladeira novinha, comprada a crédito, do aposentado Francisco Couto, de 81 anos, para ver salsichas e ovos na primeira prateleira. O eletrodoméstico se destaca no ambiente inóspito, sob uma grande pedra, […]
Leia Mais... →O INSS não deve pagar benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior, de acordo com decisão do TRF3. Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Ribeiro, explicou que, tendo completado 21 anos de idade, o apelante […]
Leia Mais... →A 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo indeferiu pedido liminar de associação de policiais civis do Estado em que se contestou lei complementar federal que reduziu a idade para aposentadoria compulsória da categoria. A LC nº 144/14 alterou a Lei Complementar nº 51/85 e […]
Leia Mais... →Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afastar os riscos. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar um […]
Leia Mais... →A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 7.º da Lei Distrital 5.369, que permite o pagamento de honorários aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal. O Ministério Público alega que procuradores do […]
Leia Mais... →Indicados para compor Juntas Eleitorais são publicados em tempo hábil para que partidos políticos possa pedir impugnações Com o término do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral neste domingo (27\7), os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) divulgaram em seus sites a lista com o nome das pessoas que vão […]
Leia Mais... →TRF-1 confirmou sentença anterior e garantiu o direito de um estudante de entrar no curso de direito da UFMA A exclusão de um aluno do sistema de cotas para negros nas universidades deve se basear objetivamente em características próprias e restritas de seu fenótipo. Com este entendimento, […]
Leia Mais... →Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório […]
Leia Mais... →Proposta estabelece uma tabela diferente para que moradores possam sacar recursos; tragédias decorrentes de erosão estão incluídas no texto A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso e liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em casos de […]
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