Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em maio, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, se encontra parada no Congresso. Com o fim do recesso não oficial da casa marcado para agosto, o governo ainda tenta barrar […]
Leia Mais... →Para entidade, o juiz, como qualquer cidadão, também tem direito à livre manifestação do pensamento. Acerca de decisão em que o juiz Federal da 17ª vara do RJ, Eugênio Rosa de Araujo, havia afirmado que as manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões, o presidente do Conselho Executivo da […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em sessão ordinária realizada ontem (19/05), abrir processo administrativo disciplinar contra o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra (TJ/BA) – o magistrado é suspeito de uso da função em benefício pessoal. Caso – Informações da Agência de Notícias do CNJ explanam que […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a magistrado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente às férias, acrescido do abono constitucional de um terço. A decisão foi unânime. Caso – Magistrado interpôs mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça […]
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