Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em maio, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, se encontra parada no Congresso. Com o fim do recesso não oficial da casa marcado para agosto, o governo ainda tenta barrar […]
Leia Mais... →A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Púbico e Social de Campo Grande (MS) ofereceu denúncia criminal (0812945-85.2014.8.12.0001) em face do prefeito cassado Alcides Bernal, do ex-secretário Wanderley Ben Hur da Silva (Planejamento, Finanças e Controle) e de Júlio Cesar Souza Rodrigues, presidente da OAB/MS. Acusação – O […]
Leia Mais... →Delegados federais planejam derrubar a regra de que devem instaurar inquérito assim que recebem notícias-crime do Ministério Público, do Judiciário e de cidadãos. A proposta está em um pacote de mudanças elaborado pela categoria durante congresso promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), no […]
Leia Mais... →A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra quatro instituições financeiras. De acordo com o ministério, os processos foram abertos em razão de fortes indícios de prática abusiva contra os consumidores por parte do HSBC, Banco Intermedium, Crefisa e BV Financeira. “Chegou […]
Leia Mais... →A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que facilita os procedimentos dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As mudanças realizadas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/8), pela nova norma, ampliam a participação […]
Leia Mais... →Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ele não será “acervador-geral da República”, pelo contrário, ele pretende zerar o estoque de processos. Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (11/10), Janot afirmou que vai criar regras de tramitação dos processos que chegam ao gabinete dele. De acordo com o […]
Leia Mais... →O Ministério Público do Trabalho firmou um termo de ajustamento de condutas com a “Lojas Americanas”, no qual a rede varejista se comprometeu a pagar R$ 250 mil de indenização pela prática de trabalho análogo ao de escravo – o valor será pago a título de reparação […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho e determinou o imediato embargo das obras de reforma e ampliação da “Arena da Baixada” – estádio do Clube Atlético Paranaense, que deverá […]
Leia Mais... →O grupo de trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC 37/11, que limita os poderes investigativos do Ministério Público, realiza sua primeira reunião nesta terça-feira (7/5), no Ministério da Justiça, em horário ainda a ser definido. O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de […]
Leia Mais... →O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer em recurso contra expedição de diploma (RCED 263109) e defendeu a cassação dos mandatos dos senadores João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO) e Vicente Alves de Oliveira (PR-TO) por utilização indevida dos meios de comunicação nas Eleições 2010. Caso – Informações […]
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