O Ministério Público do Trabalho firmou um termo de ajustamento de condutas com a “Lojas Americanas”, no qual a rede varejista se comprometeu a pagar R$ 250 mil de indenização pela prática de trabalho análogo ao de escravo – o valor será pago a título de reparação […]
Leia Mais... →A interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença […]
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