A adoção de critério diferenciado para a complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é ilegal, pois pessoas com a mesma situação jurídica devem ser tratadas de forma igualitária. Esses foram os argumentos da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para acolher Agravo de Instrumento em […]
Leia Mais... →A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa ao pagamento de danos morais a vigia que foi expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa. A decisão foi unânime e manteve condenação anterior. Caso – Vigia ajuizou ação em face do Clube Comary, em […]
Leia Mais... →A Segunda Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP) condenou três mulheres ao pagamento de indenização por coordenado um protesto, em uma rede social, contra restaurante da cidade. Ainda cabe recurso da decisão. Caso – Restaurante ajuizou ação indenizatória em face de trio de mulheres que teriam organizado […]
Leia Mais... →Até 31 de julho de 2014 deverão ser concluídos os julgamentos dos processos ético-disciplinares distribuídos até 2009. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27/08) durante o VI Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) e II Encontro de Corregedores da Ordem dos Advogados do […]
Leia Mais... →A ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti, admitiu o processamento de reclamação em que se discute a restituição de valores pagos por desistente de consórcio. A matéria será apreciada pela Segunda Seção. Caso – A Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios apresentou reclamação contra decisão da […]
Leia Mais... →A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) do Rio Grande do Sul negou pedido de estudante que pretendia ser indenizado por agências de viagens diante do fato de ter sido agredido durante excursão organizada pelas empresas. A decisão foi unânime. Caso – Estudante gaúcho ajuizou […]
Leia Mais... →A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor […]
Leia Mais... →O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal determinou o arquivamento da investigação para apurar suspeita de boicote de médicos brasileiros ao Programa Mais Médicos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (27/8). Segundo o MPF, a investigação foi iniciada, em julho, pela Polícia Federal, após o Ministério […]
Leia Mais... →No dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde do Brasil e a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) assinaram um termo de cooperação como objetivo de atrair médicos estrangeiros ao País, por meio do programa Mais Médicos. O acordo define a vinda de 4 mil profissionais cubanos […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados aprovavou nesta terça-feira (27/8), em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, […]
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