O MPF/MS propôs ação, com antecipação dos efeitos de tutela, em desfavor da OAB para que a Ordem modifique o item 2.6.1.2 do edital do XI Exame da Ordem Unificado, que limita em uma hora o tempo adicional para a realização da prova para candidatos com deficiência. O exame […]
Leia Mais... →O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, reunido em sessão administrativa na noite de ontem (13/08), adiou a apreciação da decisão monocrática de sua presidente, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que declarou nulo o acordo de cooperação técnica com a “Serasa Experian S/A”. Manifestação – De acordo com informações […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Justiça reconsiderou sua decisão e concedeu medida liminar em pedido de providências (0004160-44.2013.2.00.0000), que garante a entrega de senhas aos usuários do Poder Judiciário de São Paulo que estejam em filas de atendimento até às 19 horas. Caso – O advogado Marcos Alves Pintar […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do STF negou a concessão de uma ordem de habeas corpus (HC 117000), impetrada com o objetivo de garantir a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica em ação penal em trâmite na suprema corte. Caso – O HC foi impetrado em favor do […]
Leia Mais... →O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um proprietário de terras a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares no município de União da Vitória, no […]
Leia Mais... →Ações coletivas contra autarquias e fundações federais devem ser ajuizadas no estado em que o sindicato possua base territorial. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal declinou competência para analisar uma ação coletiva do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de […]
Leia Mais... →Os presidentes da OAB/SP, Marcos da Costa, da AASP, Sérgio Rosenthal, e do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, requereram ao Órgão Especial do TJ/SP a revogação do provimento 17/13 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores a realizar audiências de mediação e conciliação. De acordo com o documento enviado ao […]
Leia Mais... →O deputado Sérgio Zveiter apresentou à CCJ da Câmara, nesta segunda-feira, 12, seu parecer pela perda do mandato do deputado Natan Donadon condenado a mais de 13 anos de prisão, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de RO, na […]
Leia Mais... →A 2ª câmara Cível do TJ/SE negou, por unanimidade, provimento ao recurso de mulher cujo único imóvel será penhorado devido à dívida oriunda de fiança prestada em contrato locatício. A apelante alegou ser apenas a fiadora do contrato de aluguel e reivindicou a impenhorabilidade do bem de […]
Leia Mais... →A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de empresa que alegava prescrição de ação indenizatória. Segundo decisão, a prescrição por mote conta do óbito e não do acidente que o motivou a morte. Caso – Mãe ajuizou ação indenizatória em face de […]
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