A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior […]
Leia Mais... →Proposta prevê ajuda financeira à vítima que optar por ter o filho BRASÍLIA — A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira o projeto que cria o Estatuto do Nascituro e prevê o pagamento de uma bolsa às mulheres, vítima de estupro, que optarem por […]
Leia Mais... →Depois do debate ter sido adiado por duas vezes, o Senado colombiano rejeitou nesta quarta-feira (24/04), com 17 votos a favor e 51 contra, o projeto de lei que legalizava o casamento homossexual (ou igualitário). Deste modo, no segundo dos quatro debates previstos anteriormente, o Senado rejeitou […]
Leia Mais... →A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. A comissão […]
Leia Mais... →O Governo do Distrito Federal (GDF) vai passar a cobrar imposto sobre todas as doações de bens e de dinheiro feitas a partir de 2007. Entra nessa conta até mesmo aquela ajuda em dinheiro que os pais dão aos filhos, transferências entre casais ou qualquer outra transação […]
Leia Mais... →O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), tendo todas as emendas propostas sido rejeitadas […]
Leia Mais... →O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/3) projeto que obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a fazer a reconstrução da mama de mulheres que sofrerem de câncer, preferencialmente na mesma cirurgia em que ocorrer a retirada. Pelo projeto, caso não seja possível fazer a reconstrução na mesma […]
Leia Mais... →Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes. O Projeto de Lei 3.947/2012, altera a Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O autor, deputado […]
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