Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 1362/11) que institui o auxílio temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). […]
Leia Mais... →Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 1480/11), que proíbe maternidades privadas de todo o país de cobrar taxa ou valores extras para que o pai ou outro acompanhante assista ao parto. A proposta é do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). O projeto que tramita em […]
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