A proposta é do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ) Foto: Reprodução
Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 1480/11), que proíbe maternidades privadas de todo o país de cobrar taxa ou valores extras para que o pai ou outro acompanhante assista ao parto. A proposta é do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
O projeto que tramita em caráter conclusivo determina que além da proibição na cobrança, haja um limite de apenas uma pessoa o direito a acompanhante no centro obstétrico.
A proposta estabelece também que a proibição de cobrança não poderá afetar os demais serviços prestados pela maternidade, sendo certo que se as instituições de saúde descumprirem a medida estas ficarão sujeitas às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Segundo o autor do projeto, o custo da maternidade para fornecer o traje adequado ao acompanhante é irrisório, ponderando: “os gastos com higienização, esterilização, entre outros, são insignificantes se comparados aos benefícios da presença do acompanhante para a parturiente”.
Afirma o deputado que além da legislação já permitir a presença de acompanhantes na sala de parto em toda rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a Agência Nacional de Saúde Suplementar também determinou que os planos e seguros privados de saúde cubram as despesas com o acompanhante.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Fato Notório
