Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado noDiário da Justiça Eletrônico, […]
Leia Mais... →A Alerj aprovou, em discussão única, o PL 3.126/14, do deputado Paulo Melo, que prevê que qualquer complementação de taxa jurídica a ser paga será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal. Para isso, no entanto, ele altera o artigo 138 do […]
Leia Mais... →A cobrança de taxa para expedir e registrar diploma universitário é indevida e abusiva. Com esse entendimento, a 3ª turma do TRF da 3ª região condenou uma instituição de ensino superior a se abster de exigir dos alunos concluintes qualquer espécie de taxa ou valor de expedição […]
Leia Mais... →A taxa média de juros cobrada das pessoas físicas nas operações de crédito subiu para 97,16% ao ano em fevereiro, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A taxa é a mais alta desde agosto de 2012. Em janeiro, o juro médio era de 93,39% ao […]
Leia Mais... →Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos […]
Leia Mais... →Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 1480/11), que proíbe maternidades privadas de todo o país de cobrar taxa ou valores extras para que o pai ou outro acompanhante assista ao parto. A proposta é do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). O projeto que tramita em […]
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