O estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta. A Comissão de Educação realiza audiência pública na próxima terça-feira (29) para discutir o projeto de lei que […]
Leia Mais... →A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que […]
Leia Mais... →A Comissão de Educação rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 7332/10, do Senado, que dá prêmio em dinheiro para os estudantes participantes do programa Bolsa Família que tiverem bom desempenho acadêmico em avaliação oficial. Pela proposta, o benefício será variável e sem limite por família. O […]
Leia Mais... →Segundo o autor, proposta apenas inclui na lei a jurisprudência do TSE, que já exige ocorrência simultânea de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 273/13, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) para explicitar que a perda do […]
Leia Mais... →A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/10) projeto (PL 1411/11) que determina que igrejas podem se recusar a realizar casamento ou mesmo a aceitar a presença de pessoas que violem seus valores, doutrinas ou crenças sem que essa […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (8/10), o Senado Federal aprovou o PLC 14/13 (Projeto de Lei Complementar), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A proposta segue agora para sanção presidencial. “A […]
Leia Mais... →Ao entrar em férias, o advogado suspenderá durante sua ausência os prazos que correrem contra o cliente do qual for o único representante com procuração judicial. É o que prevê o Projeto de Lei 5240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), em análise na Câmara, que busca garantir […]
Leia Mais... →Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes das entidades da “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas” reuniram-se nesta segunda-feira (30) com o vice-presidente da República, Michel Temer, para pedir apoio ao projeto de iniciativa popular de Reforma Política. […]
Leia Mais... →A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25/9), proposta que permite que empregadores contratem condenados e presos provisórios com o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei […]
Leia Mais... →A Câmara dos Deputados analisa o PLC (Projeto de Lei Complementar) 248/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que impede de se eleger, por oito anos, os dirigentes que não cumprirem os prazos no envio das prestações de contas dos partidos à Justiça Eleitoral. O período de inelegibilidade […]
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